Data do Projeto: 12/04/2012
Ementa: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público.
Tramitação atual: Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Clique aqui para ver o teor do projeto.
sexta-feira, 1 de junho de 2012
PL 3686/2012 - GARANTIA DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS BÁSICOS
sexta-feira, junho 01, 2012
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