Peças para reparos de veículos

Projeto: 3002/2011

Comissão: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

Parecer de Tebaldi: Pela aprovação do projeto.

Resultado: Parecer aprovado.

Leia aqui o teor do projeto de lei.

Leia aqui o teor do relatório de Tebaldi.