Projeto: 4552/2012
Comissão: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
(CDEIC)
Ementa: Obriga os fabricantes e importadores a procederem à
coleta e descarte adequado das lâmpadas de mercúrio de baixa pressão.
Parecer de Tebaldi: Pela aprovação do projeto.
Resultado: Aguarda deliberação da comissão.
Leia aqui o teor do projeto de lei.
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