Data do Projeto: 10/04/2013
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências.
Tramitação atual: Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
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