sexta-feira, 1 de junho de 2012

PL 4678/2012 - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

Data do Projeto: 07/11/2012

Ementa: Exige a indicação de um condutor habilitado, no caso de transferência de veículos à pessoas não habilitadas ou à pessoas jurídicas.

Tramitação atual: Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Clique aqui para ver o teor do projeto.

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