Data do Projeto: 14/08/2013
Ementa: Dispõe sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dá outras providências.
Tramitação atual: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Clique aqui para ver o teor do projeto.
sexta-feira, 1 de junho de 2012
PL 6091/2013 - INDENIZAÇÃO EM CASOS DE INUNDAÇÃO DE TERRA
sexta-feira, junho 01, 2012
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