Rótulos de artigos de consumo industrializados

Projeto: 3409/2012

Comissão: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Ementa: Torna obrigatória a informação, impressa nos rótulos de artigos de consumo industrializados comercializados no Brasil da forma de descarte ou retorno da embalagem e do produto após o consumo.

Parecer de Tebaldi: Pela aprovação do projeto.

Resultado: Projeto retirado de pauta.

Leia aqui o teor do projeto de lei.

Leia aqui o teor do relatório de Tebaldi.