Propaganda sobre sustentabilidade ambiental

Projeto: 4752/2012

Comissão: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Ementa: Obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Parecer de Tebaldi: Pela aprovação do projeto.

Resultado: Parecer aprovado.

Leia aqui o teor do projeto de lei.

Leia aqui o teor do relatório de Tebaldi.